Diretor Acadêmico 
    Prof. Me. João Antonio de Vasconcellos 

    Coordenador do Curso de Direito 
    Prof. Dr. Claudio Antônio Soares Levada 

    Coordenador-adjunto do Curso de Direito 
    Prof. Me. Elvis Brassaroto Aleixo 

EXPEDIENTE: 

    Coordenador-Geral das Revistas Temáticas FADIPA – UNIANCHIETA 
    Prof. Dr. Pietro Nardella Dellova 

    Coordenador/Editor da Revista de Direito Penal e Processo Penal 
    Prof. Me. Sebastião Augusto de Camargo Pujol 

    Revisão gramatical de língua portuguesa: 
    Profa. Esp. Isabel Cristina Alvares de Souza 

    Revisão de Abstracts: 
    Profa. Esp. Maria Carolina Rigoni 

    Capa: 
    Cláudia Maria Pedro Ruiz Hespanha 

    Editora: 
    UNIANCHIETA 

    Conselho Editorial 

    Prof. Dr. Cláudio Antônio Soares Levada (Fadipa, TJSP) 
    Prof. Me. Elvis Brassaroto Aleixo (Curso de Direito FADIPA) 
    Prof. Jefferson Barbin Torelli (Curso de Direito da FADIPA, Juiz de Direito) 
    Prof. Me. João Carlos José Martinelli (Curso de Direito da FADIPA) 
    Prof. Dr. João Paulo Orsini Martinelli (Instituto de Direito Público de São Paulo IDP/SP e IBCCRIM) 
    Prof. Me. Juliana Caramigo Gennarini (Curso de Direito da FADIPA) 
    Prof. Me. Luiz Gustavo Fernandes (Curso de Direito da FADIPA) 
    Prof. Dra. Maria Cristina Zucchi (Curso de Direito da FADIPA) 
    Prof. Dr. Mauro Alves de Araújo (Curso de Direito da FADIPA) 
    Prof. Dr. Pietro Nardella Dellova (PUC/SP, USF e FADIPA) 
    Prof. Me. Sebastião Augusto de Camargo Pujol (Curso de Direito da FADIPA)