EXPANSÃO DA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR MEDIANTE A INCRIMINAÇÃO DO TRÁFICO DE PESSOAS PARA FINS DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO
Resumo
O presente artigo tem por escopo analisar as prerrogativas protetivas humanas no resgate da cidadania em face à evolução dos direitos fundamentais sociais diante da interposição do tráfico de pessoas e da submissão trabalho a condições análogas à de escravo, com o condão de apontar as diretrizes quanto à tipologia do ilícito penal. Por meio de uma metodologia que faz uso da revisão bibliográfica, legislativa e construção narrativa, procura-se demonstrar preliminarmente um breve histórico sobre evolução escravocrata entrelaçada à mudança de paradigma no ordenamento jurídico internacional com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Logo, os direitos sociais mínimos do trabalho e da livre inciativa são valores inderrogáveis, e os alicerces do Estado Democrático de Direito devem ser resguardados quanto às formas contemporâneas de escravidão.
