Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Editorial

2020-11-03T16:48:27+00:00

Paulo Eduardo Vieira de Oliveira

A Função do Direito do Trabalho no Regime Capitalista de Produção

2020-11-03T16:53:52+00:00

No cerne da temática do papel do direito do trabalho no regime capitalista de produção, tem-se que a Constituição Federal Brasileira optou por referido regime quando elencou como pilares a livre iniciativa, a propriedade privada e a livre concorrência mas, para tanto, deve haver o integral respeito à cidadania, à dignidade da pessoa humana, aos valores sociais do trabalho, à função social da propriedade. Com isso, tem-se que a Carta Magna preserva a livre iniciativa, mas estabelece que o desenvolvimento desse modelo deve ser posto na forma de respeitar os valores sociais do trabalho. A função de um Estado de Direito é garantir a todos os cidadãos, nacionais ou estrangeiros, a eficácia dos direitos humanos,
tarefa árdua a se cumprir em um período em que o desenvolvimento tecnológico supre a cada dia a utilização de mão de obra humana, acentuando a produtividade do trabalho e, por consequência, gerando desemprego. Assim, o presente artigo
busca, através de revisão bibliográfica, apresentar os conceitos de Estado de Direito, percorrendo pelo viés democrático do mesmo, demonstrando a sua correlação com os direitos humanos e a dignidade humana, para, finalmente, apresentar qual o papel do direito do trabalho no regime capitalista de produção.

A Evolução Histórico-Legislativa do Direito do Trabalho Brasileiro

2020-11-03T16:57:07+00:00

A luta de classes sempre foi objeto de exploração dos mais abastados em desfavor dos desafortunados, o que ao longo do tempo mudou de nomenclatura, mas jamais deixou de ser a escravização dos trabalhadores. A abolição da escravatura impulsionou a proclamação da República, a qual trouxe consigo propostas de igualdade e cidadania, lançando novos valores e com eles novas esperanças, as quais restaram frustradas, uma vez que a relação de trabalho escravista mudou de vestes, mas sempre se fez presente desde os primeiros indícios de trabalho no mundo. A ideia de igualdade não foi o bastante para equalizar oportunidades decentes de trabalho, visto que a realidade é antagônica aos ideais propostos: a República colaborou para o aumento da segmentação social. Buscando explicar tal fato, este artigo percorre toda a evolução histórica do direito do trabalho no Brasil, bem como os movimentos que ensejaram a tutela de novos direitos trabalhistas.

Trabalho e Saúde Emocional em Tempos de Covid-19

2020-11-03T17:13:10+00:00

Os fatores psicossociais são de extrema complexidade, mas trazem inúmeras consequências para a saúde e segurança do trabalhador, bem como para o mundo do trabalho. Além de difícil reconhecimento como doença ocupacional ou como acidente de trabalho, as doenças psíquicas não se relacionam somente com as doenças como estresse e depressão, mas também com inúmeras outras doenças como, a título de exemplo, as doenças cardiovasculares ou musculares, vez que os
riscos psicossociais estão estreitamente relacionados ao estresse laboral. Apesar de ser um assunto extremamente relevante para a saúde pública e para a sociedade como um todo, o direito do trabalho pouco se ocupa com o seu estudo. Nesse sentido, em um primeiro momento, buscamos esclarecer ao leitor as principais medidas realizadas pelas reformas trabalhistas espanhola (2012) e brasileira (2017) para, após, analisar as consequências concretas das mesmas em termos de desemprego, desalento e afastamento do trabalho por doença nesses dois países. Em seguida, indicaremos as medidas adotadas por esses países diante da realidade da pandemia da COVID-19 e discutiremos as suas eficiências como medida de
estabilização social e cuidado com a saúde e a vida de quem depende do trabalho para sobreviver. Restou demonstrado o expressivo aumento do número de pessoas acometidas de doenças psíquicas em razão do trabalho, o que tende a se agravar com a crise econômica instaurada, com o desemprego massivo, com as opções legislativas que priorizam o capital em detrimento de quem vende a sua força de trabalho e com a política adotada pelo Brasil em meio a quase 100 mil mortos.

Controle de e-mails, Filmagens e Gravações no Ambiente de Trabalho: Ocorrências e Consequências

2020-11-03T17:23:30+00:00

O surgimento de novas tecnologias acabou gerando grandes desafios entre o mundo fático e o mundo jurídico, assim influenciando também nas relações trabalhistas. Nesse sentido, uma gama expressiva de direitos é colocada em xeque, como, por exemplo, os direitos à intimidade, à privacidade e também à própria dignidade do trabalhador. Diante desse novo contexto, despertam questões de grande relevância a serem tratadas pelo Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, no que tange ao uso de aparelhos eletrônicos no ambiente laboral para monitoramento do empregado pelo empregador, em especial, ao uso de correio eletrônico (e-mail) e a filmagens por câmeras de monitoramento localizadas no ambiente de trabalho. Diante disso, o presente trabalho tem como objetivo geral analisar e propor uma reflexão acerca do controle de e-mails, filmagens e gravações no ambiente de trabalho, discorrendo acerca de sua ocorrência e possíveis consequências no âmbito jurídico.

A Realização de Revista Pessoal e Íntima no Ambiente Laboral e a Violação Constitucional dos Direitos do Empregado

2020-11-03T17:27:15+00:00

Na atualidade, uma questão que em muito prejudica a realização das atividades laborais cotidianas é a recorrente prática das revistas pessoais e íntimas nos empregados. A partir da constatação acerca da existência da adoção de tais procedimentos, faz-se necessária uma análise constitucional que leve em conta os princípios aplicáveis a estas situações, para que seja possível verificar se tais condutas se apresentam como violações a direitos ou tão somente como o exercício de direito do empregador. O objetivo principal do artigo é, portanto, através de uma análise principiológica e jurisprudencial, que leva em conta julgados dos TRTs da primeira e terceira região, demonstrar os dois lados envolvidos na questão prática acerca da realização da revista pessoal e íntima no local de trabalho, para que, por fim, seja possível constatar a validade ou não de tal conduta considerando o constitucionalismo brasileiro.

O Direito de Pessoas Transgêneras ao Uso do Banheiro em Ambiente Laboral: Considerações críticas sobre Acórdãos das Cortes Laborais da 9ª e 18ª Regiões

2020-11-03T17:40:59+00:00

O presente artigo científico examinou, no tocante ao direito de pessoas transgêneras ao uso do banheiro em ambiente laboral, quatro acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região e outros quatro acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho da 18.ª Região. As considerações críticas tecidas a respeito dos julgados de ambas as Cortes Regionais do Trabalho lastrearam-se em aportes da literatura especializada em Psicologia, Psiquiatria e Sociologia, bem como em balizas
hauridas da doutrina jurídica estadunidense e brasileira, além de pronunciamentos judiciais oriundos da jurisdição constitucional das Supremas Cortes brasileira e indiana. Constatouse que assiste às trabalhadoras transgêneras femininas o direito de utilizarem, a seu alvedrio, o banheiro feminino ou o banheiro de gênero neutro, tal como assiste aos trabalhadores transgêneros masculinos o direito de usarem, a seu talante, o banheiro masculino ou o banheiro de gênero neutro, da mesma forma que assiste aos trabalhadores transgêneros sem identificação com os gêneros masculino e feminino o direito de escolherem o banheiro de acesso coletivo da sua preferência, seja o banheiro masculino, seja o banheiro feminino, seja o banheiro de gênero neutro. Inferiu-se também que cabe às organizações em geral, nos setores público e privado, não só o dever de elas formularem e implementarem políticas e diretrizes internas de inclusão dos trabalhadores transgêneros no cotidiano organizacional, valendo-se de serviços especializados nas áreas de Gestão de Recursos Humanos, Psicologia Organizacional, Clínica, Social e do Trabalho, Direito do Trabalho e Direitos Humanos, em que se inserem
programas de formação e educação em valores e direitos humanos, bem assim de atendimento psicológico individual e em grupo, como também o múnus de adaptarem suas dependências sanitárias, de sorte que os banheiros masculinos e femininos sejam acrescidos de compartimentos que aperfeiçoem quer a preservação do direito à intimidade e à vida privada tanto de pessoas cisgêneras quanto de pessoas transgêneras, quer a disponibilidade de mecanismos de segurança pessoal em benefício de todos os usuários e usuárias de recintos sanitários, a exemplo de botões de emergência, além da obrigação de que seja franqueado o uso, a critério de cada pessoa, de banheiros de gênero neutro.