Revista Direito Constitucional

SISTEMA PARLAMENTARISTA DE GOVERNO: O MAIS ADEQUADO PARA O BRASIL?

2020-05-27T18:48:20+00:00

O presente artigo visa a contribuir com o debate que renasce no Brasil acerca dos sistemas de governo, sem a pretensão de qualificar o tema como o remédio para todos os males do país, mas com o intento de exprimir que eventual modificação do sistema de governo vigente desde a proclamação da República poderia dar novo alento à política nacional, a partir da institucionalização de novo relacionamento entre os Poderes Legislativo e Executivo, ajustado ao sistema parlamentarista.

DO SISTEMA, SUBSISTEMA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

2020-05-27T18:57:58+00:00

Antes de adentrarmos especificamente ao tema proposto, faz-se necessário um alerta ao leitor deste artigo, pois conforme podemos observar em nosso cotidiano, ouvimos a todo o instante comentários, aplicações ou verdadeiras divagações sobre a expressão princípios constitucionais. Entretanto, podemos constatar que perdeu-se a essência do que, efetivamente, significa a acepção princípio, uma vez que referida expressão vem sendo utilizada de forma vulgar e sem a devida análise tanto no âmbito da academia quanto nos meios jurídicos em geral, esquecendo-se - aqueles que vêm utilizando referido instituto (princípios) - de sua verdadeira significação.

DECLARAÇÃO UNIVERSAL SOBRE BIOÉTICA E DIREITOS HUMANOS

2020-05-27T18:58:54+00:00

Registram-se várias tentativas de se encetar em alguns países uma discussão formal sobre a elaboração de normas que imponham alguns limites a uma revolução genética que está apenas começando, mas cujas implicações já afetam a vida das pessoas há mais de quarenta anos, quando Louise Brown se tornou o primeiro bebê de proveta do mundo. Desde então, milhares de crianças nasceram por meio da mesma técnica e expressões como fertilização “in vitro”, “mãe de aluguel” e “barriga de aluguel” se popularizaram. Mais recentemente, vieram os alimentos transgênicos e o processo de obtenção de indivíduos originários de outros por multiplicação assexual, trazendo questionamentos legais e de juízos de apreciação que prometem levar o tema ainda mais longe.

ACESSO À JUSTIÇA

2020-05-27T18:59:32+00:00

Antes de se estudar a história do conceito teórico de acesso à justiça, é de fundamental importância conhecer os sistemas e famílias jurídicas com o escopo de saber onde o direito ocidental, sobretudo, o direito brasileiro, se enquadra. Na história do direito J. M. Othon Sidou (1997, p. 71) explica as diferenças entre sistemas jurídicos e famílias:

A RELEVÂNCIA DA SEGURIDADE SOCIAL NA AGENDA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

2020-05-27T19:00:16+00:00

A história da seguridade social no Brasil atravessa três distintas fases que apontam para uma clara evolução social. A primeira fase corresponde à fase da assistência pública ou assistência social aos necessitados, em razão de doenças, acidente e outras contingências e foi positivada no Brasil pela Constituição de 1824, cujo artigo 179, §31, garantia os socorros públicos. A segunda etapa corresponde ao seguro social, de origem prussiana, 1883, criado por Otto von Bismarck, com a lei do seguro-doença e maternidade, e em 1884, com a lei de acidente do trabalho, sendo que no Brasil correspondeu à edição da Lei Eloy Chaves, Decreto n. 4.682/1923, com proteção previdenciária para os trabalhadores de cada uma das estradas de ferro do país, e previsão de prestações previdenciárias de aposentadoria, pensão por morte aos dependentes e assistência médica.

O DIREITO E A VIDA DO DIREITO

2020-05-27T19:00:56+00:00

Onde há um direito, é preciso dar-lhe vida, permitindo que seu titular possa exercê-lo e tê-lo respeitado.