A INCOERÊNCIA ESTATAL E O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO
Palavras-chave:
Benefícios concedidos em sede de execução penal, Principiologia, Intepretação jurisprudencial, Adequação ao processo de ressocialização
Resumo
O presente artigo discorre sobre os principais benefícios previstos na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) e no Código Penal, conceituando-os, analisando a jurisprudência acerca do tema, e verificando em que medida os entes federativos concretizaram as diretrizes impostas desde 1984. Além dos aspectos formais e dogmáticos, busca-se interpretar cada benefício à luz da principiologia estabelecida pelo legislador, refletindo se o caminho adotado guarda coerência com os anseios sociais e auxilia o processo de ressocialização do condenado.
