Poder Geral de Cautela, Jurisdição Preventiva e Ativismo Judicial
Palavras-chave:
Poder Geral de Cautela, Medida Cautelar Inominada, Processo Penal, Ativismo Judicial, Controle Preventivo da Criminalidade, Observância de princípios da Constituição Federal como pressuposto de validade, Direito da Intervenção
Resumo
O objetivo do artigo é trazer informações sobre a possibilidade do exercício do poder geral de cautela, com decisão impregnada de ativismo judicial, em concordância com o interesse público, no âmbito do processo penal, em medida cautelar inominada com fins preventivos da criminalidade, dentro de um caso concreto com a irrestrita observância dos princípios constitucionais da efetividade processual, da eficiência e da máxima efetividade dos direitos fundamentais e tendo também como arrimo alguns argumentos do Direito da Intervenção, de origem alemã.
