Breve Análise sobre as Recentes Alterações da Prisão Preventiva Advindas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
Resumo
Neste singelo texto acadêmico, pretendemos apontar e desenvolver as alterações legislativas sofridas pela medida cautelar da prisão preventiva, advindas da Lei 13.964/19 (Lei conhecida popularmente como Pacote Anticrime). Para tanto, conceituaremos as medidas cautelares do processo penal brasileiro, para, em um segundo momento, abordarmos especificamente o instituto da prisão preventiva, e, por fim, apontar e desenvolver as alterações sofridas pelo importante instituto processual penal brasileiro.