Poluição: necessária revisão do texto legal, válido pensar em uma causa de extinção de punibilidade?

  • Fabiola Emilin Rodrigues
Palavras-chave: Poluição, Crimes ambientais, Reponsabilidade penal, Extinção de punibilidade

Resumo

O presente artigo analisa a ferramenta legislativa da responsabilidade criminal proposta na Lei de Crimes Ambientais para o crime de poluição. Passados mais de duas décadas de vigência da norma, podemos dizer que o artigo 54 (prevê
tipificação do crime de poluição) é eficaz? Resulta em prevenção ou estaríamos diante do simbolismo do Direito Penal? Diante das novas vertentes da Justiça Negocial, não seria bem-vindo analisar ferramentas além do Acordo de Não Persecução Penal, transação, suspensão condicional do processo, avaliarmos um incentivo a mais para quem realiza a comunicação voluntária de uma área contaminada, tais como uma nova causa de extinção da punibilidade?

Biografia do Autor

Fabiola Emilin Rodrigues

Advogada, Bacharel, Mestre e Doutora pela Pontifícia Universidade Católica – PUC/SP, Especialização em Crimes Econômicos pela FGV/SP. Vice-presidente Comissão Anticorrupção e Compliance OAB/Pinheiros; Professora curso Pós-graduação Lato Sensu – COGEAE PUC/SP.

Seção
Artigos