Poluição: necessária revisão do texto legal, válido pensar em uma causa de extinção de punibilidade?

Resumo

O presente artigo analisa a ferramenta legislativa da responsabilidade criminal proposta na Lei de Crimes Ambientais para o crime de poluição. Passados mais de duas décadas de vigência da norma, podemos dizer que o artigo 54 (prevê
tipificação do crime de poluição) é eficaz? Resulta em prevenção ou estaríamos diante do simbolismo do Direito Penal? Diante das novas vertentes da Justiça Negocial, não seria bem-vindo analisar ferramentas além do Acordo de Não Persecução Penal, transação, suspensão condicional do processo, avaliarmos um incentivo a mais para quem realiza a comunicação voluntária de uma área contaminada, tais como uma nova causa de extinção da punibilidade?