https://revistas.anchieta.br/index.php/DireitoPenalProcessoPenal/issue/feed Direito Penal e Processo Penal 2022-06-07T17:43:55+00:00 Curso de Direito direito.penal@anchieta.br Open Journal Systems <p>A Revista de Direito Penal e Processo Penal é uma publicação semestral da Fadipa (Faculdade de Direito do Centro Universitário Padre Anchieta), aberta à publicação de trabalhos da área, realizados por docentes do curso, além de acolher trabalhos de colaboradores de outras instituições. Aceitam-se trabalhos escritos nas línguas portuguesa, espanhola, inglesa, italiana e francesa. A diversidade dos temas tratados em suas páginas demonstra a grande fluidez das ideias no nosso ordenamento jurídico. Vivemos época de grandes mudanças legislativas, quer motivadas pelos princípios dos governos que se sucedem, quer demandadas pelos graves problemas sociais que assolam nosso país e o mundo. Assim, esta publicação reflete a preocupação dos estudiosos do mundo do Direito com a solução das questões sociais e atuais. Certamente, o leitor poderá ter uma visão crítica e atualizada das questões que são objeto dos trabalhos publicados neste periódico, que oferece material suficiente para pesquisas futuras, atualização e reflexão.</p> https://revistas.anchieta.br/index.php/DireitoPenalProcessoPenal/article/view/1883 Editorial 2022-06-07T17:28:36+00:00 Juliana Caramigo Gennarini secretaria@anchieta.br <p>Esta é a sexta edição da Revista Eletrônica de Direito Penal e Direito Processual Penal do curso de Direito do Centro Universitário Padre Anchieta.<br>A edição conta com a participação do corpo docente e discente da FADIPA. Essa cooperação tem afirmado o compromisso da FADIPA – UNIANCHIETA, em especial, da atual gestão da coordenação acadêmica do curso de Direito, com a produção acadêmica e desenvolvimento em pesquisa dos docentes e discentes, o que a consolida com iniciativas de vanguarda educacional.</p> Copyright (c) https://revistas.anchieta.br/index.php/DireitoPenalProcessoPenal/article/view/1884 Segurança Alimentar (Food Safety) e Políticas Públicas Preventivas e Repressivas às Zoonoses: As Epidemias e as Pandemias 2022-06-07T17:31:48+00:00 Sebastião Augusto de Camargo Pujol secretaria@anchieta.br <p>Este artigo tem por objetivo analisar a questão das viroses, zoonoses e infecções pandêmicas, sob a perspectiva do conceito de saúde única em que são unificadas as noções de saúde dos seres humanos, saúde dos animais não humanos e o meio ambiente. Também é analisada a questão dos hábitos alimentares e a juridicidade da eventual intervenção estatal proibitiva do consumo de proteínas de determinados animais silvestres, em nome da segurança alimentar, sob o viés do food safety. A metodologia adotada neste artigo científico consiste na revisão bibliográfica, complementada pela investigação científica da dogmática jurídico-penal e a investigação científica zetética, com apoio nos conhecimentos epistêmicos das ciências biológicas. É adequada a aplicação de normas penais incriminadoras para reforçar a inibição e prevenção a condutas que coloquem em risco a saúde pública e bens jurídicos ambientais supraindividuais, notadamente o tráfico ilícito de animais silvestres.</p> Copyright (c) https://revistas.anchieta.br/index.php/DireitoPenalProcessoPenal/article/view/1885 Autoria Mediata por Meio de Aparatos Organizados de Poder 2022-06-07T17:34:26+00:00 Edfre Rudyard da Silva secretaria@anchieta.br <p>Com o presente artigo pretende-se estudar a autoria mediata por meio de aparatos organizados de poder, a partir de alguns referenciais teóricos relacionados ao estudo da autoria, destacando os conceitos de Hanz Welzel até o traçado pelo penalista alemão Claus Roxin, dando especial atenção ao domínio da vontade por meio de aparatos organizados de poder, como forma independente de autoria mediata, categoria jurídico-penal criada pelo referido penalista no ano de 1963 e, posteriormente, parcialmente reconhecida pela doutrina e jurisprudência alemã, ganhando relevo no âmbito internacional. O estudo busca, num primeiro momento, identificar a evolução do conceito de autoria, diferenciando-o da participação, a análise da teoria do domínio do fato de Hanz Welzel até alcançar os elementos indispensáveis da teoria de Roxin. Sob esse aspecto, foram demonstrados e estabelecidos os pressupostos necessários para a identificação da autoria mediata por aparatos organizados de poder, delineados pelo jurista alemão; teses favoráveis e contrárias à sua aplicação, para ao final, demonstrar como, em um caso penal julgado por tribunal brasileiro, a teoria do domínio do fato, em que pesem as críticas apontadas, se mostrou acertadamente aplicada ao caso estudado.</p> Copyright (c) https://revistas.anchieta.br/index.php/DireitoPenalProcessoPenal/article/view/1886 Cibercrimes e o Enfrentamento Legislativo para Ocupar Espaços “Desconhecidos”: o Digital, os Eletrônicos e a Internet 2022-06-07T17:37:32+00:00 Vinícius da Silva Santos secretaria@anchieta.br <p>O presente artigo tem como escopo propiciar ao leitor uma análise objetiva quanto ao tema dos crimes cibernéticos. Assim, apresentamos alguns conceitos objetivos a fim de entender o alicerce fundamental que envolve o tema proposto. Em síntese, de forma humilde e objetiva, trazemos alguns dos conceitos básicos envolvendo a matéria do direito penal. Após, faz-se necessário apresentar ao leitor uma breve análise do comportamento social diante de uma mudança tecnológica, que trouxe desafios legislativos e como as vulnerabilidades do mundo virtual e dos usuários impactam no mundo real. Além disso, visualizamos as formas de aplicação e entendimento da lei penal quanto ao tema dos cibercrimes e como foram importantes as últimas alterações legislativas, baseadas num comportamento criminoso de pessoas que passaram a atuar por meio da internet e outros meios eletrônicos. Por fim, refletimos sobre como podem ser aplicados os métodos de prevenção e educação digital.</p> Copyright (c) https://revistas.anchieta.br/index.php/DireitoPenalProcessoPenal/article/view/1887 A Adesão do Brasil à Convenção de Budapeste e os Impactos para a Produção de Provas Digitais 2022-06-07T17:41:10+00:00 Marcos De Lucca Fonseca secretaria@anchieta.br Juliana Caramigo Gennarini secretaria@anchieta.br <p>O presente artigo abordará os impactos que a Convenção de Budapeste tem para a produção de provas no ambiente digital, visando a coibir o Cibercrime. O Brasil aderiu ao documento após aprovação do Congresso Nacional em 15 de dezembro de 2021. Além do Brasil, a Convenção foi assinada por 66 países e, em outros 158, é usada como orientação para suas legislações nacionais. O documento criminaliza condutas, prevê normas para investigação e produção de provas eletrônicas e meios de cooperação internacional. Em apertada síntese, o texto aborda o acesso indevido e não autorizado a sistemas de computador, fraudes, material de abuso sexual infantil, violação de direitos autoriais e de segurança de redes.</p> Copyright (c) https://revistas.anchieta.br/index.php/DireitoPenalProcessoPenal/article/view/1888 Liberdade de Expressão e as Redes Sociais: Tutela Penal da Honra e o Discurso de Ódio 2022-06-07T17:43:55+00:00 Juliana Caramigo Gennarini secretaria@anchieta.br <p>O presente artigo analisa a liberdade de expressão, decorrente do direito constitucional da livre manifestação do pensamento e de opinião, conforme artigo 5, incisos IV, V, IX e X da Constituição Federal, em meio às novas tecnologias de comunicação (redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas e de relacionamento) empregadas na sociedade moderna, sua definição, limites e possibilidade da tutela penal àqueles que foram ofendidos por meio do exercício da livre opinião. O assunto tem tomado proporções de grande vulto atualmente, tendo em vista a pluralidade da sociedade brasileira e as inovações tecnológicas colocadas à disposição dos indivíduos.</p> Copyright (c)