Direito Penal e Processo Penal

Editorial

Juliana Caramigo Gennarini

Esta é a sexta edição da Revista Eletrônica de Direito Penal e Direito Processual Penal do curso de Direito do Centro Universitário Padre Anchieta.
A edição conta com a participação do corpo docente e discente da FADIPA. Essa cooperação tem afirmado o compromisso da FADIPA – UNIANCHIETA, em especial, da atual gestão da coordenação acadêmica do curso de Direito, com a produção acadêmica e desenvolvimento em pesquisa dos docentes e discentes, o que a consolida com iniciativas de vanguarda educacional.

Segurança Alimentar (Food Safety) e Políticas Públicas Preventivas e Repressivas às Zoonoses: As Epidemias e as Pandemias

Sebastião Augusto de Camargo Pujol

Este artigo tem por objetivo analisar a questão das viroses, zoonoses e infecções pandêmicas, sob a perspectiva do conceito de saúde única em que são unificadas as noções de saúde dos seres humanos, saúde dos animais não humanos e o meio ambiente. Também é analisada a questão dos hábitos alimentares e a juridicidade da eventual intervenção estatal proibitiva do consumo de proteínas de determinados animais silvestres, em nome da segurança alimentar, sob o viés do food safety. A metodologia adotada neste artigo científico consiste na revisão bibliográfica, complementada pela investigação científica da dogmática jurídico-penal e a investigação científica zetética, com apoio nos conhecimentos epistêmicos das ciências biológicas. É adequada a aplicação de normas penais incriminadoras para reforçar a inibição e prevenção a condutas que coloquem em risco a saúde pública e bens jurídicos ambientais supraindividuais, notadamente o tráfico ilícito de animais silvestres.

Autoria Mediata por Meio de Aparatos Organizados de Poder

Edfre Rudyard da Silva

Com o presente artigo pretende-se estudar a autoria mediata por meio de aparatos organizados de poder, a partir de alguns referenciais teóricos relacionados ao estudo da autoria, destacando os conceitos de Hanz Welzel até o traçado pelo penalista alemão Claus Roxin, dando especial atenção ao domínio da vontade por meio de aparatos organizados de poder, como forma independente de autoria mediata, categoria jurídico-penal criada pelo referido penalista no ano de 1963 e, posteriormente, parcialmente reconhecida pela doutrina e jurisprudência alemã, ganhando relevo no âmbito internacional. O estudo busca, num primeiro momento, identificar a evolução do conceito de autoria, diferenciando-o da participação, a análise da teoria do domínio do fato de Hanz Welzel até alcançar os elementos indispensáveis da teoria de Roxin. Sob esse aspecto, foram demonstrados e estabelecidos os pressupostos necessários para a identificação da autoria mediata por aparatos organizados de poder, delineados pelo jurista alemão; teses favoráveis e contrárias à sua aplicação, para ao final, demonstrar como, em um caso penal julgado por tribunal brasileiro, a teoria do domínio do fato, em que pesem as críticas apontadas, se mostrou acertadamente aplicada ao caso estudado.

Cibercrimes e o Enfrentamento Legislativo para Ocupar Espaços “Desconhecidos”: o Digital, os Eletrônicos e a Internet

Vinícius da Silva Santos

O presente artigo tem como escopo propiciar ao leitor uma análise objetiva quanto ao tema dos crimes cibernéticos. Assim, apresentamos alguns conceitos objetivos a fim de entender o alicerce fundamental que envolve o tema proposto. Em síntese, de forma humilde e objetiva, trazemos alguns dos conceitos básicos envolvendo a matéria do direito penal. Após, faz-se necessário apresentar ao leitor uma breve análise do comportamento social diante de uma mudança tecnológica, que trouxe desafios legislativos e como as vulnerabilidades do mundo virtual e dos usuários impactam no mundo real. Além disso, visualizamos as formas de aplicação e entendimento da lei penal quanto ao tema dos cibercrimes e como foram importantes as últimas alterações legislativas, baseadas num comportamento criminoso de pessoas que passaram a atuar por meio da internet e outros meios eletrônicos. Por fim, refletimos sobre como podem ser aplicados os métodos de prevenção e educação digital.

A Adesão do Brasil à Convenção de Budapeste e os Impactos para a Produção de Provas Digitais

Marcos De Lucca Fonseca, Juliana Caramigo Gennarini

O presente artigo abordará os impactos que a Convenção de Budapeste tem para a produção de provas no ambiente digital, visando a coibir o Cibercrime. O Brasil aderiu ao documento após aprovação do Congresso Nacional em 15 de dezembro de 2021. Além do Brasil, a Convenção foi assinada por 66 países e, em outros 158, é usada como orientação para suas legislações nacionais. O documento criminaliza condutas, prevê normas para investigação e produção de provas eletrônicas e meios de cooperação internacional. Em apertada síntese, o texto aborda o acesso indevido e não autorizado a sistemas de computador, fraudes, material de abuso sexual infantil, violação de direitos autoriais e de segurança de redes.

Liberdade de Expressão e as Redes Sociais: Tutela Penal da Honra e o Discurso de Ódio

Juliana Caramigo Gennarini

O presente artigo analisa a liberdade de expressão, decorrente do direito constitucional da livre manifestação do pensamento e de opinião, conforme artigo 5, incisos IV, V, IX e X da Constituição Federal, em meio às novas tecnologias de comunicação (redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas e de relacionamento) empregadas na sociedade moderna, sua definição, limites e possibilidade da tutela penal àqueles que foram ofendidos por meio do exercício da livre opinião. O assunto tem tomado proporções de grande vulto atualmente, tendo em vista a pluralidade da sociedade brasileira e as inovações tecnológicas colocadas à disposição dos indivíduos.