Direito Penal e Processo Penal
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description: A Revista de Direito Penal e Processo Penal é uma publicação semestral da Fadipa (Faculdade de Direito do Centro Universitário Padre Anchieta), aberta à publicação de trabalhos da área, realizados por docentes do curso, além de acolher trabalhos de colaboradores de outras instituições. Aceitam-se trabalhos escritos nas línguas portuguesa, espanhola, inglesa, italiana e francesa. A diversidade dos temas tratados em suas páginas demonstra a grande fluidez das ideias no nosso ordenamento jurídico. Vivemos época de grandes mudanças legislativas, quer motivadas pelos princípios dos governos que se sucedem, quer demandadas pelos graves problemas sociais que assolam nosso país e o mundo. Assim, esta publicação reflete a preocupação dos estudiosos do mundo do Direito com a solução das questões sociais e atuais. Certamente, o leitor poderá ter uma visão crítica e atualizada das questões que são objeto dos trabalhos publicados neste periódico, que oferece material suficiente para pesquisas futuras, atualização e reflexão.
language: pt-BR
publication name: Direito Penal e Processo Penal
items: Liberdade de Expressão e as Redes Sociais: Tutela Penal da Honra e o Discurso de Ódio
items: A Adesão do Brasil à Convenção de Budapeste e os Impactos para a Produção de Provas Digitais
items: Cibercrimes e o Enfrentamento Legislativo para Ocupar Espaços “Desconhecidos”: o Digital, os Eletrônicos e a Internet
items: Autoria Mediata por Meio de Aparatos Organizados de Poder
items: Segurança Alimentar (Food Safety) e Políticas Públicas Preventivas e Repressivas às Zoonoses: As Epidemias e as Pandemias
items: Editorial
items: A criminalização do Stalking
items: O caso Mariana Ferrer e estupro culposo
items: As inovações de 2021 nos crimes contra a pessoa
items: A tutela à saúde no Brasil e os crimes contra a saúde pública no contexto da pandemia de COVID-19
items: Poluição: necessária revisão do texto legal, válido pensar em uma causa de extinção de punibilidade?
items: Apresentação
items: COMO VIGIAR OS VIGILANTES? SOBRE PREVENIR “GREVES” DE POLICIAIS MILITARES AGORA
items: O TRÁFICO DE FAUNA SILVESTRE NO BRASIL E SEUS IMPACTOS
items: ESTUPRO COLETIVO: FATO TÍPICO OU ATÍPICO?
items: O ESTELIONATO SENTIMENTAL, AMOROSO OU AFETIVO: ILÍCITO PENAL OU APENAS UM ILÍCITO CIVIL?
items: DIREITOS HUMANOS, TRANSGÊNEROS E SUA SITUAÇÃO CARCERÁRIA
items: PERÍCIA DIGITAL E TEORIA DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA: DIFERENCIANDO FAKE NEWS E CALÚNIA NAS REDES SOCIAIS
items: Os Impactos da Lei 13.964/2019 na Execução Penal
items: Breve Análise sobre as Recentes Alterações da Prisão Preventiva Advindas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
items: Sobre a Constitucionalidade da Confissão no Acordo de Não Persecução Penal
items: Inquisitividade Estrutural e o Juiz de Garantias
items: Poder Geral de Cautela, Jurisdição Preventiva e Ativismo Judicial
items: Tráfico da Vida Silvestre: O Crime Compensa
items: DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS Y PROBLEMAS EN TORNO A SU PRUEBA EN ESPAÑA
items: EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA
items: DIREITO PENAL MÉDICO E OS HARD CASES: EUTANÁSIA, SUICÍDIO ASSISTIDO, DISTANÁSIA E ORTOTANÁSIA
items: O SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

Liberdade de Expressão e as Redes Sociais: Tutela Penal da Honra e o Discurso de Ódio
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description: O presente artigo analisa a liberdade de expressão, decorrente do direito constitucional da livre manifestação do pensamento e de opinião, conforme artigo 5, incisos IV, V, IX e X da Constituição Federal, em meio às novas tecnologias de comunicação (redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas e de relacionamento) empregadas na sociedade moderna, sua definição, limites e possibilidade da tutela penal àqueles que foram ofendidos por meio do exercício da livre opinião. O assunto tem tomado proporções de grande vulto atualmente, tendo em vista a pluralidade da sociedade brasileira e as inovações tecnológicas colocadas à disposição dos indivíduos.
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creator: Juliana Caramigo Gennarini
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date: 2026-08-31
publication date: 2026-08-31
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A Adesão do Brasil à Convenção de Budapeste e os Impactos para a Produção de Provas Digitais
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description: O presente artigo abordará os impactos que a Convenção de Budapeste tem para a produção de provas no ambiente digital, visando a coibir o Cibercrime. O Brasil aderiu ao documento após aprovação do Congresso Nacional em 15 de dezembro de 2021. Além do Brasil, a Convenção foi assinada por 66 países e, em outros 158, é usada como orientação para suas legislações nacionais. O documento criminaliza condutas, prevê normas para investigação e produção de provas eletrônicas e meios de cooperação internacional. Em apertada síntese, o texto aborda o acesso indevido e não autorizado a sistemas de computador, fraudes, material de abuso sexual infantil, violação de direitos autoriais e de segurança de redes.
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creator: Marcos De Lucca Fonseca
creator: Juliana Caramigo Gennarini
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date: 2026-08-31
publication date: 2026-08-31
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Cibercrimes e o Enfrentamento Legislativo para Ocupar Espaços “Desconhecidos”: o Digital, os Eletrônicos e a Internet
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description: O presente artigo tem como escopo propiciar ao leitor uma análise objetiva quanto ao tema dos crimes cibernéticos. Assim, apresentamos alguns conceitos objetivos a fim de entender o alicerce fundamental que envolve o tema proposto. Em síntese, de forma humilde e objetiva, trazemos alguns dos conceitos básicos envolvendo a matéria do direito penal. Após, faz-se necessário apresentar ao leitor uma breve análise do comportamento social diante de uma mudança tecnológica, que trouxe desafios legislativos e como as vulnerabilidades do mundo virtual e dos usuários impactam no mundo real. Além disso, visualizamos as formas de aplicação e entendimento da lei penal quanto ao tema dos cibercrimes e como foram importantes as últimas alterações legislativas, baseadas num comportamento criminoso de pessoas que passaram a atuar por meio da internet e outros meios eletrônicos. Por fim, refletimos sobre como podem ser aplicados os métodos de prevenção e educação digital.
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creator: Vinícius da Silva Santos
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date: 2026-08-31
publication date: 2026-08-31
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Autoria Mediata por Meio de Aparatos Organizados de Poder
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description: Com o presente artigo pretende-se estudar a autoria mediata por meio de aparatos organizados de poder, a partir de alguns referenciais teóricos relacionados ao estudo da autoria, destacando os conceitos de Hanz Welzel até o traçado pelo penalista alemão Claus Roxin, dando especial atenção ao domínio da vontade por meio de aparatos organizados de poder, como forma independente de autoria mediata, categoria jurídico-penal criada pelo referido penalista no ano de 1963 e, posteriormente, parcialmente reconhecida pela doutrina e jurisprudência alemã, ganhando relevo no âmbito internacional. O estudo busca, num primeiro momento, identificar a evolução do conceito de autoria, diferenciando-o da participação, a análise da teoria do domínio do fato de Hanz Welzel até alcançar os elementos indispensáveis da teoria de Roxin. Sob esse aspecto, foram demonstrados e estabelecidos os pressupostos necessários para a identificação da autoria mediata por aparatos organizados de poder, delineados pelo jurista alemão; teses favoráveis e contrárias à sua aplicação, para ao final, demonstrar como, em um caso penal julgado por tribunal brasileiro, a teoria do domínio do fato, em que pesem as críticas apontadas, se mostrou acertadamente aplicada ao caso estudado.
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creator: Edfre Rudyard da Silva
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date: 2026-08-31
publication date: 2026-08-31
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Segurança Alimentar (Food Safety) e Políticas Públicas Preventivas e Repressivas às Zoonoses: As Epidemias e as Pandemias
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description: Este artigo tem por objetivo analisar a questão das viroses, zoonoses e infecções pandêmicas, sob a perspectiva do conceito de saúde única em que são unificadas as noções de saúde dos seres humanos, saúde dos animais não humanos e o meio ambiente. Também é analisada a questão dos hábitos alimentares e a juridicidade da eventual intervenção estatal proibitiva do consumo de proteínas de determinados animais silvestres, em nome da segurança alimentar, sob o viés do food safety. A metodologia adotada neste artigo científico consiste na revisão bibliográfica, complementada pela investigação científica da dogmática jurídico-penal e a investigação científica zetética, com apoio nos conhecimentos epistêmicos das ciências biológicas. É adequada a aplicação de normas penais incriminadoras para reforçar a inibição e prevenção a condutas que coloquem em risco a saúde pública e bens jurídicos ambientais supraindividuais, notadamente o tráfico ilícito de animais silvestres.
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creator: Sebastião Augusto de Camargo Pujol
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date: 2026-08-31
publication date: 2026-08-31
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Editorial
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description: Esta é a sexta edição da Revista Eletrônica de Direito Penal e Direito Processual Penal do curso de Direito do Centro Universitário Padre Anchieta. A edição conta com a participação do corpo docente e discente da FADIPA. Essa cooperação tem afirmado o compromisso da FADIPA – UNIANCHIETA, em especial, da atual gestão da coordenação acadêmica do curso de Direito, com a produção acadêmica e desenvolvimento em pesquisa dos docentes e discentes, o que a consolida com iniciativas de vanguarda educacional.
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creator: Juliana Caramigo Gennarini
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date: 2026-08-31
publication date: 2026-08-31
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A criminalização do Stalking
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description: O presente artigo tem por objetivo analisar os elementos que compõem nova conduta criminosa inserida no Código Penal, por meio da Lei 14.132/21, denominada crime de Perseguição ou Stalking. A novel legislação inseriu o artigo 147-A no Código Penal, no capítulo VI do referido Códex, que trata dos crimes contra a liberdade individual.
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creator: Juliana Caramigo Gennarini
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date: 2026-08-31
publication date: 2026-08-31
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O caso Mariana Ferrer e estupro culposo
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description: O presente artigo acadêmico trata do tão debatido caso da modelo e blogueira Mariana Ferrer. Pretendemos, de forma técnica, simples e sucinta, abordar e explicar o tema que se tornou tão polêmico no ano de 2020. Almeja-se, com este artigo, explicar o motivo da veiculação do absurdo jurídico chamado “estupro culposo”. Para tanto, devemos conhecer o caso concreto, o crime de estupro de vulnerável, o conceito de crime, conceito de conduta e, por fim, o instituto do erro de tipo. Alertamos que não temos nenhuma intenção de discutir o mérito do processo (mesmo porque não temos o conhecimento dos autos). Temos o objetivo de, tão somente, explicar o instituto do erro de tipo e o “porquê” da equivocada notícia de absolvição por estupro culposo.
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creator: Luiz Gustavo Fernandes
creator: Mônica Abreu Pantoja da Silva
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date: 2026-08-31
publication date: 2026-08-31
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As inovações de 2021 nos crimes contra a pessoa
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description: Este artigo tem por objeto analisar, de maneira sucinta, algumas leis que entraram em vigor em 2021, trazendo alterações significativas à parte especial do Código Penal brasileiro, principalmente na tutela dos crimes contra a pessoa; faz-se uma reflexão das novas incriminações à luz de alguns princípios constitucionais de Direito Penal e a conclusão tende a auxiliar os operadores do Direito a interpretar as novas diretrizes. Tudo isso, considerando, por óbvio, que o texto original do Código Penal data de 1940 e as inovações hodiernas tentam acompanhar as mudanças de paradigmas pelas quais a sociedade passou durante essas três, quase quatro, décadas.
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creator: Marina Zanotello
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date: 2026-08-31
publication date: 2026-08-31
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A tutela à saúde no Brasil e os crimes contra a saúde pública no contexto da pandemia de COVID-19
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description: A pandemia do coronavírus (SARS-CoV-2) se apresentou como um dos maiores desafios sanitários deste século, que se proliferou em vários países, com consequências sociais, políticas e econômicas. No Brasil não foi diferente, havendo consequências dramáticas em todas as esferas da sociedade, com a possibilidade de responsabilização civil e criminal de certas condutas. Este artigo propôs analisar, a partir do Código Penal brasileiro, Capítulo III, Dos Crimes Contra a Saúde Pública, artigos 267 a 285, os delitos que podem ser imputados no contexto dessa pandemia.
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creator: Márcia Maria Pazinatto
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date: 2026-08-31
publication date: 2026-08-31
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Poluição: necessária revisão do texto legal, válido pensar em uma causa de extinção de punibilidade?
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description: O presente artigo analisa a ferramenta legislativa da responsabilidade criminal proposta na Lei de Crimes Ambientais para o crime de poluição. Passados mais de duas décadas de vigência da norma, podemos dizer que o artigo 54 (prevê tipificação do crime de poluição) é eficaz? Resulta em prevenção ou estaríamos diante do simbolismo do Direito Penal? Diante das novas vertentes da Justiça Negocial, não seria bem-vindo analisar ferramentas além do Acordo de Não Persecução Penal, transação, suspensão condicional do processo, avaliarmos um incentivo a mais para quem realiza a comunicação voluntária de uma área contaminada, tais como uma nova causa de extinção da punibilidade?
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creator: Fabiola Emilin Rodrigues
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date: 2026-08-31
publication date: 2026-08-31
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Apresentação
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description: Esta é a quinta edição da Revista Eletrônica de Direito Penal e Direito Processual Penal do curso de Direito do Centro Universitário Padre Anchieta. Ainda sob os efeitos da pandemia da Covid-19, com retorno gradual das atividades presenciais do curso de graduação em Direito, lançamos mais uma edição com a participação efetiva do corpo docente e discente da Fadipa. Essa cooperação tem afirmado o compromisso da Fadipa – Unianchieta, em especial, da atual gestão da coordenação acadêmica do curso de Direito, com a produção acadêmica e desenvolvimento em pesquisa dos docentes e discentes, o que a consolida com iniciativas de vanguarda educacional.
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creator: Juliana Caramigo Gennarini
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date: 2026-08-31
publication date: 2026-08-31
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COMO VIGIAR OS VIGILANTES? SOBRE PREVENIR “GREVES” DE POLICIAIS MILITARES AGORA
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description: Em uma aula de pós-graduação em Direito, ao dizer que meu objeto de pesquisa, durante o mestrado, abordava a paralisação dos policiais militares do Espírito Santo, fui questionado pelo professor Maurício Dieter sobre o que poderia ser feito em relação ao evento. Surpreso e sem respostas programáticas, gesticulei com a cabeça como quem não sabia. Simplesmente não havia pensado nisso até então - meu interesse pela paralisação era apenas sobre como foi possível simbolizá-la como uma crise de segurança pública.
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creator: Vernon Araújo Corrêa Simões
rights: Direitos autorais (c) 0
date: 2026-08-31
publication date: 2026-08-31
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O TRÁFICO DE FAUNA SILVESTRE NO BRASIL E SEUS IMPACTOS
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description: O tráfico de fauna silvestre é um crime que envolve um encadeamento de diferentes ações, relacionadas ao aproveitamento irregular de animal da fauna silvestre e que culmina com ganho econômico. Via de regra, esse crime é cometido em conjunção com outros crimes, como fraude, falsificação, corrupção, contrabando, associação criminosa, entre outros. A relevância dos impactos do tráfico de fauna silvestre está diretamente relacionada ao seu volume. Entretanto, principalmente devido ao grande número de agências governamentais com atribuição relacionada ao combate ao tráfico de fauna silvestre, não existe hoje, no Brasil, uma consolidação dos dados de apreensão e, portanto, uma estatística única. Com isso, para dimensionar o volume dessa atividade é necessário avaliar diferentes estatísticas parciais. Todavia, mesmo com a ausência de dados consolidados, a análise de dados parciais de órgãos como Polícia Militar Ambiental, Centros de Triagem e Reabilitação de Fauna Silvestre, publicações científicas e relatórios técnicos, demonstra claramente o grande volume e recorrência do tráfico de fauna silvestre no Brasil. Com isso, fica claro que esse crime tem impactos relevantes, entre os quais estão as profundas violações de bem-estar intrínsecas a essa atividade, o risco de contaminação por zoonoses, o risco de introdução de espécies exóticas invasoras, a seleção artificial nas populações naturais, a retirada de combinações genéticas das populações que poderiam ser importantes para o futuro evolutivo da espécie, a perda de diversidade genética, a redução populacional, a possibilidade de extinções locais, a própria extinção de espécies, a perda de funções exercidas nas redes de interações ecológicas, que podem ter impactos profundos no equilíbrio e na capacidade de regeneração de ecossistemas, a perda de serviços ecossistêmicos, assim como impactos na economia, segurança, saúde e governança dos países. Com isso, torna-se necessário combater esse crime entendendo toda sua relevânc…
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creator: Juliana M Ferreira
creator: Nádia de Moraes Barros
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date: 2026-08-31
publication date: 2026-08-31
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ESTUPRO COLETIVO: FATO TÍPICO OU ATÍPICO?
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description: Tem sido comum, infelizmente, o relato na mídia da prática de violência sexual por mais de um agente. Na notícia é comum a denominação da conduta como crime de Estupro Coletivo.
subject: Artigos
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creator: Juliana Caramigo Gennarini
creator: Carolaine Rodrigues Domingos
rights: Direitos autorais (c) 0
date: 2026-08-31
publication date: 2026-08-31
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O ESTELIONATO SENTIMENTAL, AMOROSO OU AFETIVO: ILÍCITO PENAL OU APENAS UM ILÍCITO CIVIL?
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description: Ultimamente, tem sido comum (infelizmente) ler ou ouvir reportagens jornalísticas relatando envolvimento entre pessoas, no qual uma delas tira da outra uma vantagem. Mas isso, de fato, caracteriza uma infração penal ou estaríamos diante apenas de um ilícito civil? Haveria, pois, o que se chama de estelionato amoroso, sentimental ou afetivo?
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creator: Juliana Caramigo Gennarini
rights: Direitos autorais (c) 0
date: 2026-08-31
publication date: 2026-08-31
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DIREITOS HUMANOS, TRANSGÊNEROS E SUA SITUAÇÃO CARCERÁRIA
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description: O grupo denominado transgênero tem por definição, identidade diferente daquele atribuído ao seu sexo, no momento do nascimento. Não se pode negar que as convenções sociais tradicionais atribuem a existência de dois gêneros, masculino e feminino, de forma que a identidade de gênero sempre esteve ligada ao sexo biológico, desconsiderando o grupo transgênero. Essa discriminação é maior dentro do sistema prisional, onde regras rígidas de convivência tendem a acentuar os extremismos, tirando do indivíduo não só a liberdade, mas também sua identidade. Nos últimos anos, foram criadas as primeiras normas brasileiras específicas sobre o assunto, visando a fortalecer a defesa dos direitos dessa minoria. O presente trabalho demonstra o desrespeito aos direitos fundamentais desse grupo dentro do sistema prisional. Para tal, realizou-se uma análise do discurso geral sobre a sexualidade e como foi introduzida a ideia de sexos diferentes do masculino e feminino. Busca demonstrar a necessidade de estudos sobre o tema, principalmente no tangente a saúde e condições humanas e a partir desses catalisadores expor a necessidade de criação de políticas públicas de tratamento de presos transgêneros. A metodologia utilizada deu-se através da revisão de literatura, com utilização de dados primários obtidos por órgãos governamentais e não governamentais, assim como análise da legislação nacional, análise e método de pesquisa empírico de entrevistas com profissionais da saúde, do judiciário, do sistema carcerário e por último, com apenados transgêneros.
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creator: Jorge Luis Zanette
creator: Monika Padilha
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date: 2026-08-31
publication date: 2026-08-31
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PERÍCIA DIGITAL E TEORIA DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA: DIFERENCIANDO FAKE NEWS E CALÚNIA NAS REDES SOCIAIS
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description: O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre como a perícia digital, com base na eficaz aplicação da Teoria da Correlação entre Acusação e Sentença, é fundamental para a diferenciação entre a imputação do delito do artigo 326-A do Código Eleitoral - conhecido como crime de fake news com finalidade eleitoral - e o crime de calúnia (art. 138 do Código Penal) cometidos nas redes sociais. Serão indicados os conceitos e as etapas a serem seguidas pela perícia digital, e, em especial, a cadeia de custódia para garantir a integridade da prova digital, para evidenciar e diferenciar as condutas dos tipos penais analisados.
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creator: Marcos De Lucca Fonseca
creator: Sebastião Augusto de Camargo Pujol
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date: 2026-08-31
publication date: 2026-08-31
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Editorial
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description: Esta é a quarta edição da Revista Eletrônica de Direito Penal e Direito Processual Penal do curso de Direito do Centro Universitário Padre Anchieta. Nada obstante as dificuldades provocadas pela pandemia do novo coronavírus, o fato certo é que as atividades acadêmicas do Centro Universitário não sofreram solução de continuidade.
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creator: Sebastião Augusto de Camargo Pujol
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date: 2026-08-31
publication date: 2026-08-31
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Os Impactos da Lei 13.964/2019 na Execução Penal
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description: Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, houve significativas mudanças na legislação penal, processual penal e penal executória; algumas positivas, de viés constitucional garantista, enquanto outras, buscando o recrudescimento da eficácia, acabaram por declinar da imprescindível constitucionalidade que, obrigatoriamente, deve acompanhar qualquer norma. O objetivo deste artigo é o apontamento das alterações que a nova lei trouxe para a Execução Penal brasileira, tutelada desde 1984 pela Lei 7.210, e a reflexão sobre a constitucionalidade das atualizações para os direitos subjetivos, posto que a principal pena do ordenamento jurídico penal pátrio é a privativa de liberdade, e o Supremo Tribunal Federal reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro.
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creator: Marina Zanotello
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date: 2026-08-31
publication date: 2026-08-31
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Breve Análise sobre as Recentes Alterações da Prisão Preventiva Advindas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
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description: Neste singelo texto acadêmico, pretendemos apontar e desenvolver as alterações legislativas sofridas pela medida cautelar da prisão preventiva, advindas da Lei 13.964/19 (Lei conhecida popularmente como Pacote Anticrime). Para tanto, conceituaremos as medidas cautelares do processo penal brasileiro, para, em um segundo momento, abordarmos especificamente o instituto da prisão preventiva, e, por fim, apontar e desenvolver as alterações sofridas pelo importante instituto processual penal brasileiro.
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creator: Luiz Gustavo Fernandes
creator: Marcos De Lucca Fonseca
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date: 2026-08-31
publication date: 2026-08-31
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Sobre a Constitucionalidade da Confissão no Acordo de Não Persecução Penal
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description: A partir da premissa de que ao acusado inclusive é lícito mentir em sua defesa, tem-se feito construções doutrinárias no intuito de afastar a constitucionalidade da exigência legal de confissão para o acordo de não persecução penal. O presente artigo possui escopo de discutir a correção ou incorreção dessa premissa.
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creator: José Lucas Perroni Kalil
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date: 2026-08-31
publication date: 2026-08-31
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Inquisitividade Estrutural e o Juiz de Garantias
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description: Existe um especial motivo para que este escrito tenha sido composto enquanto a memória me remetia ao EDUARDO, ao PUJOL e ao LÚCIO. Para além da estima que guardo em relação aos três, que pensam o Direito e o Processo a partir daquilo que a Constituição da República estabelece, houve um dínamo potencializador desta prazerosa lembrança. De cada um deles já ouvi menções honrosas a um jurista-filósofo de quem tive a oportunidade de ser aluno num curso de “política e acesso à justiça” na Fundação Konrad Adenauer, em São Paulo, no distante primeiro semestre de 1999. Ele foi um dos que prelecionou naquele evento. Seu nome: TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JÚNIOR.
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creator: Glauco Gumerato Ramos
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date: 2026-08-31
publication date: 2026-08-31
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Poder Geral de Cautela, Jurisdição Preventiva e Ativismo Judicial
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description: O objetivo do artigo é trazer informações sobre a possibilidade do exercício do poder geral de cautela, com decisão impregnada de ativismo judicial, em concordância com o interesse público, no âmbito do processo penal, em medida cautelar inominada com fins preventivos da criminalidade, dentro de um caso concreto com a irrestrita observância dos princípios constitucionais da efetividade processual, da eficiência e da máxima efetividade dos direitos fundamentais e tendo também como arrimo alguns argumentos do Direito da Intervenção, de origem alemã.
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creator: Cassio Roberto Conserino
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date: 2026-08-31
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Tráfico da Vida Silvestre: O Crime Compensa
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description: tráfico de animais silvestre é uma das atividades criminosas mais lucrativas do mundo. O Brasil é um dos países de maior diversidade de espécies do mundo, tornando-se alvo de traficantes. Esta atividade criminosa pode causar graves danos ao ecossistema e prejuízos econômicos ao País. Todavia a legislação brasileira considera o tráfico de animais silvestres como crime de menor potencial ofensivo. A baixa punibilidade e o custo do tráfico de animais silvestres, aliados à alta vantagem econômica desta atividade, diminuem a dissuasão do combate do tráfico da fauna silvestre. Existe a necessidade de melhoria nas políticas públicas, objetivando modificação da legislação ambiental vigente visando a diferenciação entre o pequeno infrator e traficantes de animais silvestres, melhorando, assim, a dissuasão como ferramenta no combate a esta atividade delitiva.
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creator: Carlos Egberto Rodrigues Junior
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date: 2026-08-31
publication date: 2026-08-31
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Editorial
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description: Esta é a terceira edição da Revista Eletrônica da Faculdade de Direito Padre Anchieta do Centro Universitário UNIANCHIETA. Esta edição dá continuidade à linha editorial de prestigiar a experiência de profissionais que atuam na aplicação prática do Direito. Os autores dos artigos são operadores do Direito com labor na advocacia privada, no Ministério Público Estadual, no Ministério Público Federal e no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
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creator: Sebastião Augusto de Camargo Pujol
rights: Direitos autorais (c) 0
date: 2026-08-31
publication date: 2026-08-31
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DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS Y PROBLEMAS EN TORNO A SU PRUEBA EN ESPAÑA
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description: El tráfico de drogas constituye desde hace tiempo una de las grandes preocupaciones de muchos países. Se trata, sin duda, de un grave problema a nivel tanto social como económico y también, sin duda, político: desde el consumidor que tiene que delinquir para poder seguir consumiendo hasta el blanqueo de dinero, pasando por la dramática situación de familias desestructuradas, son realidades directamente vinculadas con el narcotráfico.
subject: Artigos
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creator: Virginia Pardo Iranzo
rights: Direitos autorais (c) 0
date: 2026-08-31
publication date: 2026-08-31
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EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA
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description: Consagrado o direito fundamental de recorrer pelo princípio do duplo grau de jurisdição, o Código de Processo Penal brasileiro traz, de forma expressa, os efeitos da apelação, principal recurso criminal para se insurgir contra sentenças, dispondo que, se o juiz julgar procedente a pretensão punitiva e condenar o acusado, o recurso terá efeito suspensivo; se, ao contrário, o juiz julgar improcedente a ação penal e absolver o acusado, não há que se falar em efeito suspensivo, pois o réu deverá ser imediatamente posto em liberdade, ainda que haja recurso. No entanto, o Código de Processo Penal não trata com essa clareza a atribuição do efeito suspensivo à apelação de sentença absolutória imprópria, que é aquela decisão na qual o juiz, apesar de absolver o acusado, impõelhe o cumprimento de tratamento psiquiátrico em unidade prisional de internação por prazo indeterminado. A falta de conteúdo legal expresso pode ensejar decisões demasiadamente discricionárias por parte dos magistrados, que devem decidir a cada caso se recebem o recurso desse tipo de sentença no efeito suspensivo ou não. O presente artigo tem por objetivo elucidar a questão, através de uma análise interpretativa das diretrizes constitucionais e das normas processuais penais.
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creator: Marina Zanotello
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date: 2026-08-31
publication date: 2026-08-31
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DIREITO PENAL MÉDICO E OS HARD CASES: EUTANÁSIA, SUICÍDIO ASSISTIDO, DISTANÁSIA E ORTOTANÁSIA
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description: Vida e Morte são dois acontecimentos inevitáveis na finitude da trajetória humana. São fenômenos que atravessam os estudos da ciência médica e das ciências jurídicas. Nesse sentido a primeira encontra a segunda, e, assim, Direito e Medicina se unem, do que resulta o denominado Direito Médico. A proposta do artigo é estabelecer um recorte com foco no estudo do Direito Penal Médico e seus casos difíceis (Hard Cases). Delimita-se a reflexão jurídica para as questões jurídico-penais envolvendo a eutanásia, o suicídio assistido, a distanásia e a ortotanásia.
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creator: Márcia Maria Pazinatto
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date: 2026-08-31
publication date: 2026-08-31
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O SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
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description: O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) foi instituído, pela Lei Federal n° 6.938/81, como instrumento para que a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) alcance seus objetivos. A Constituição Federal de 1988 reconheceu e elevou a condição a um meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, visto que protege o bem vital humano, objeto de acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Por outro lado, a segurança pública envolve instituições federais e estaduais para a proteção permanente do tripé formador da ordem pública: a salubridade, a tranquilidade e a segurança pública mesma. A importância do recorte das instituições que integram o SISNAMA e concomitantemente o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) está na compreensão das competências e responsabilidades dos órgãos sob a ótica legislativa ambiental, desde a responsabilização de seus membros, até a possibilidade destes de efetivar termos de compromissos em nome da coletividade acerca do bem ambiental, de natureza difusa, passando por adoção de medidas acautelatórias imediatas para mitigar danos ambientais e autuação administrativa de infrações de competência original em outro órgão. Na esfera federal, foram analisadas as competências da Polícia Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal. A Polícia Federal foi analisada em suas funções preventivas e repressivas, cuja extensão envolve interesses nacionais amplos. Às Polícias Rodoviária Federal e Ferroviária Federal o constituinte atribui competências apenas de patrulhamento determinado. Já na esfera estadual, as competências da Polícia Civil e Militar foram sujeitas à análise. A competência da Polícia Civil se estende da flagrância criminal até o apoio ao Poder Judiciário Estadual para elucidação criminal, sem participação, portanto, em programas e projetos estaduais de proteção ambientais. Às Polícias Militares, cabe a preservação da ordem pública, atribuição largamente abrangente pelo poder de interferir em direito…
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creator: Júlio César Araújo da Silva
rights: Direitos autorais (c) 0
date: 2026-08-31
publication date: 2026-08-31
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