A Definição Jurídica de Consumidor em São Tomé e Príncipe: Estudo Propositivo em Homenagem aos Consumidores Santomenses
Resumo
O presente artigo científico tem por objetivo investigar a definição jurídica do consumidor no ordenamento jurídico de São Tomé e Príncipe, a partir da Lei nº 09/2017. Ao longo do texto, os autores fizeram constar uma síntese da recente norma santomense destinada à Defesa e Proteção dos Consumidores. Como resultado, elaboraram proposta doutrinária para expandir o conceito de consumidor para alcançar as pessoas jurídicas e os consumidores transindividuais que, mesmo
não celebrando contratos de consumo, merecem ser tutelados pelo Direito do Consumidor santomense. A pesquisa levou em consideração aspectos teóricos e práticos, com o propósito de contribuir para a produção científica envolvendo
os aspectos jurídicos das relações de consumo em São Tomé e Príncipe.