A MEDIDA PROVISÓRIA E SEU USO NO DIREITO TRIBUTÁRIO

  • Marco Aurélio Ferrari Barro dos Santos

Resumo

A história consagrou, desde os primórdios do Império, a separação de poderes que se estendeu até as Constituições Republicanas inauguradas em 1891, de
forma harmônica e independente.

Biografia do Autor

Marco Aurélio Ferrari Barro dos Santos

Bacharelando em Direito pela Faculdade de Direito Padre Anchieta de Jundiaí.

Edição
v. 3 n. 4 (2002)
Seção
Artigos

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