COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO: PODERES E LIMITAÇÕES
Resumo
O trabalho demonstra o papel fundamental que as Comissões Parlamentares de Inquérito exercem, coibindo as improbidades detectadas e que tenha lhes fundamentado a criação. Para tanto, conceituaremos as referidas comissões, tornando possível que os entendimentos a seu respeito nos dêem uma base sobre o tema. Também abordaremos suas finalidades e seu fundamento legal. Importante enfocar como se dá a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, e quem as compõe. Na sequência, também explanaremos sobre os poderes dessas comissões, além da contrapartida relacionada aos limites legais que sobre elas se impõem. Abordaremos, ainda, a possibilidade de eficácia do relatório final de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, visando o resguardo do interesse público, além do prestígio do Legislativo. Esperamos ter êxito no tocante a possibilitar uma visão ampla e abrangente sobre o tema aludido, que permita uma maior clareza de entendimento sempre que o mesmo seja abordado.
