EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS E COGNIÇÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA NOS TRIBUNAIS

  • César Reinaldo Offa Basile

Resumo

Considera-se devolutivo o efeito reconhecido a um determinado ato processual de transferir a um órgão jurisdicional de maior hierarquia o conhecimento da matéria submetida a julgamento por um órgão jurisdicional de competência funcional inferior.

Biografia do Autor

César Reinaldo Offa Basile

Juiz do Trabalho, bacharel em Direito e em Ciências Contábeis.pós-graduado MBA em Direito Econômico e Empresarial pela FGV, mestre e doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Universidade de São Paulo (USP).

Edição
v. 12 n. 18 (2012)
Seção
Artigos

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