COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL: ATRIBUIÇÕES LEGAIS
Palavras-chave:
Processo Penal, Cooperação jurídica internacional, Auxílio direto penal, Delegado de Polícia, Ministério Público, Crime organizado
Resumo
o presente artigo trata da cooperação jurídica internacional em matéria penal, das linhas gerais do auxílio direto e da sua relação com outras modalidades de cooperação jurídica internacional, em especial do estudo das atribuições das autoridades incumbidas da persecução penal na atuação por meio da expedição e do recebimento do auxílio direto em matéria penal.
