COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL: ATRIBUIÇÕES LEGAIS
Abstract
o presente artigo trata da cooperação jurídica internacional em matéria penal, das linhas gerais do auxílio direto e da sua relação com outras modalidades de cooperação jurídica internacional, em especial do estudo das atribuições das autoridades incumbidas da persecução penal na atuação por meio da expedição e do recebimento do auxílio direto em matéria penal.
