Sobre a Constitucionalidade da Confissão no Acordo de Não Persecução Penal

  • José Lucas Perroni Kalil
Palavras-chave: Direito de não se autoincriminar, Limites, Interpretações equivocadas do texto constitucional

Resumo

A partir da premissa de que ao acusado inclusive é lícito mentir em sua defesa, tem-se feito construções doutrinárias no intuito de afastar a constitucionalidade da exigência legal de confissão para o acordo de não persecução penal. O presente artigo possui escopo de discutir a correção ou incorreção dessa premissa.

Biografia do Autor

José Lucas Perroni Kalil

Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo. Procurador da República em São Paulo.

Seção
Artigos