Sobre a Constitucionalidade da Confissão no Acordo de Não Persecução Penal
Palavras-chave:
Direito de não se autoincriminar, Limites, Interpretações equivocadas do texto constitucional
Resumo
A partir da premissa de que ao acusado inclusive é lícito mentir em sua defesa, tem-se feito construções doutrinárias no intuito de afastar a constitucionalidade da exigência legal de confissão para o acordo de não persecução penal. O presente artigo possui escopo de discutir a correção ou incorreção dessa premissa.
