A Adesão do Brasil à Convenção de Budapeste e os Impactos para a Produção de Provas Digitais
Palavras-chave:
crimes virtuais, provas digitais, Convenção de Budapeste, Marco Civil da Internet, redes sociais
Resumo
O presente artigo abordará os impactos que a Convenção de Budapeste tem para a produção de provas no ambiente digital, visando a coibir o Cibercrime. O Brasil aderiu ao documento após aprovação do Congresso Nacional em 15 de dezembro de 2021. Além do Brasil, a Convenção foi assinada por 66 países e, em outros 158, é usada como orientação para suas legislações nacionais. O documento criminaliza condutas, prevê normas para investigação e produção de provas eletrônicas e meios de cooperação internacional. Em apertada síntese, o texto aborda o acesso indevido e não autorizado a sistemas de computador, fraudes, material de abuso sexual infantil, violação de direitos autoriais e de segurança de redes.