A Adesão do Brasil à Convenção de Budapeste e os Impactos para a Produção de Provas Digitais

Marcos De Lucca Fonseca; Juliana Caramigo Gennarini

Marcos De Lucca Fonseca
Juliana Caramigo Gennarini

Palavras-chave: crimes virtuais, provas digitais, Convenção de Budapeste, Marco Civil da Internet, redes sociais

Resumo

O presente artigo abordará os impactos que a Convenção de Budapeste tem para a produção de provas no ambiente digital, visando a coibir o Cibercrime. O Brasil aderiu ao documento após aprovação do Congresso Nacional em 15 de dezembro de 2021. Além do Brasil, a Convenção foi assinada por 66 países e, em outros 158, é usada como orientação para suas legislações nacionais. O documento criminaliza condutas, prevê normas para investigação e produção de provas eletrônicas e meios de cooperação internacional. Em apertada síntese, o texto aborda o acesso indevido e não autorizado a sistemas de computador, fraudes, material de abuso sexual infantil, violação de direitos autoriais e de segurança de redes.

Biografia do Autor

Marcos De Lucca Fonseca

Marcos De Lucca Fonseca, Perito Digital; Membro da Associação Nacional de Profissionais de Proteção de Dados Pessoais (ANPPD); Pós-graduando em Direito Digital pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) – ITS; Aluno cursante da 9ª Edição do Curso de Copyright da Faculdade de Direito de Harvard em parceria com a UERL. Graduando do 9º Semestre em Direito pela Universidade Padre Anchieta (FADIPA) – Jundiaí; Graduado em Relações Internacionais pela Universidade Estadual Paulista (UNESP); Membro do Laboratório de Ciências Criminais (IBCCRIM – 2019/2020). Trabalha no setor de Telecomunicações há 10 anos.

Juliana Caramigo Gennarini

Advogada criminal. Mestre em Direito Político e Econômico e Pós-graduada em Direito Penal e Processo Penal, ambas pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professora Universitária em Direito Penal e Processo Penal. Coordenadora adjunta do curso de Direito e Coordenadora da Revista de Direito Penal e Processo Penal, ambos do Centro Universitário Padre Anchieta – Jundiaí/SP.