Os Impactos da Lei 13.964/2019 na Execução Penal

Abstract

Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, houve significativas mudanças na legislação penal, processual penal e penal executória; algumas positivas, de viés constitucional garantista, enquanto outras, buscando o recrudescimento da eficácia,
acabaram por declinar da imprescindível constitucionalidade que, obrigatoriamente, deve acompanhar qualquer norma. O objetivo deste artigo é o apontamento das alterações que a nova lei trouxe para a Execução Penal brasileira, tutelada desde 1984 pela Lei 7.210, e a reflexão sobre a constitucionalidade das atualizações para os direitos subjetivos, posto que a principal pena do ordenamento jurídico penal pátrio é a privativa de liberdade, e o Supremo Tribunal Federal reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro.