A tutela à saúde no Brasil e os crimes contra a saúde pública no contexto da pandemia de COVID-19

Abstract

A pandemia do coronavírus (SARS-CoV-2) se apresentou como um dos maiores desafios sanitários deste século, que se proliferou em vários países, com consequências sociais, políticas e econômicas. No Brasil não foi diferente, havendo consequências dramáticas em todas as esferas da sociedade, com a possibilidade de responsabilização civil e criminal de certas condutas. Este artigo propôs analisar, a partir do Código Penal brasileiro, Capítulo III, Dos Crimes Contra a Saúde
Pública, artigos 267 a 285, os delitos que podem ser imputados no contexto dessa pandemia.