Segurança Alimentar (Food Safety) e Políticas Públicas Preventivas e Repressivas às Zoonoses: As Epidemias e as Pandemias

Resumen

Este artigo tem por objetivo analisar a questão das viroses, zoonoses e infecções pandêmicas, sob a perspectiva do conceito de saúde única em que são unificadas as noções de saúde dos seres humanos, saúde dos animais não humanos e o meio ambiente. Também é analisada a questão dos hábitos alimentares e a juridicidade da eventual intervenção estatal proibitiva do consumo de proteínas de determinados animais silvestres, em nome da segurança alimentar, sob o viés do food safety. A metodologia adotada neste artigo científico consiste na revisão bibliográfica, complementada pela investigação científica da dogmática jurídico-penal e a investigação científica zetética, com apoio nos conhecimentos epistêmicos das ciências biológicas. É adequada a aplicação de normas penais incriminadoras para reforçar a inibição e prevenção a condutas que coloquem em risco a saúde pública e bens jurídicos ambientais supraindividuais, notadamente o tráfico ilícito de animais silvestres.