A Lei Geral de Proteção de Dados e os Reflexos no Direito Brasileiro

Resumo

O avanço tecnológico trouxe inúmeros benefícios para a sociedade, mas em contrapartida deixou as pessoas em grande vulnerabilidade com relação ao uso indiscriminado de seus dados. Para que a insegurança não cresça e não se consiga mais controlar as condutas desenfreadas, o ordenamento jurídico de vários países optou pela edição de leis que contemplem a proteção dos dados das pessoas físicas. E no Brasil não foi diferente. Com a edição da Lei nº 13.709/18, a Lei Geral de Proteção de Dados, há uma tentativa de se limitar a exposição excessiva dos dados pessoais, pois os agentes de tratamento devem seguir diversos requisitos e critérios na coleta, armazenamento, distribuição e destruição dos dados das pessoas naturais.