O SIGILO BANCÁRIO E A TUTELA DA PRIVACIDADE - DIFERENÇAS

Abstract

O Professor Ricardo Luís Lorenzetti, na sua obra Fundamentos do direito
privado, nos diz: “Se o Direito privado apenas se concentra nos interesses individuais das partes, e não tem em vista uma perspectiva pública, pode apresentar sintomas de invalidade para resolver problemas complexos”. O problema complexo
que temos o intuito de analisar nesse texto é o sigilo bancário, de várias formas
defendido pelos autores nacionais. É justamente o caráter público desse instituto
jurídico, em oposição ao caráter privado, que será aqui discutido, concomitantemente
com o debate acerca de sua inserção ou não no Capítulo dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos (art. 5º) da nossa Constituição Federal. Pretendemos demonstrar alguns inconvenientes que decorrem do fato de se considerar o sigilo
bancário tutelado diretamente pelos direitos da personalidade.