A MEDIDA PROVISÓRIA E SEU USO NO DIREITO TRIBUTÁRIO

  • Marco Aurélio Ferrari Barro dos Santos

Abstract

A história consagrou, desde os primórdios do Império, a separação de poderes que se estendeu até as Constituições Republicanas inauguradas em 1891, de
forma harmônica e independente.

Author Biography

Marco Aurélio Ferrari Barro dos Santos

Bacharelando em Direito pela Faculdade de Direito Padre Anchieta de Jundiaí.

Issue
Vol 3 No 4 (2002)
Section
Artigos

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