A MEDIDA PROVISÓRIA E SEU USO NO DIREITO TRIBUTÁRIO

  • Marco Aurélio Ferrari Barro dos Santos

Abstract

A história consagrou, desde os primórdios do Império, a separação de poderes que se estendeu até as Constituições Republicanas ,inauguradas em 1891, de forma harmônica e independente.

Author Biography

Marco Aurélio Ferrari Barro dos Santos

Bacharelando em Direito pela Faculdade de Direito Padre Anchieta de Jundiaí. Monografia apresentada e
defendida na data de 24 de maio de 2001. Professor orientador Dr. Alexandre Barros Castro. Banca examinadora:
Prof. Dr. Gustavo Leopoldo Caserta Maryssael de Campos e Prof. Dr. Olavo Françoso.

Issue
Vol 4 No 7 (2003)
Section
Artigos

Most read articles by the same author(s)

Obs.: This plugin requires at least one statistics/report plugin to be enabled. If your statistics plugins provide more than one metric then please also select a main metric on the admin's site settings page and/or on the journal manager's settings pages.