A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER E O SEU PROTOCOLO FACULTATIVO: IMPACTO NO DIREITO BRASILEIRO
Abstract
O presente artigo tem por objetivo o estudo de pontos relevantes da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, seu Protocolo Facultativo e seus impactos no direito brasileiro. Inicialmente, sem a pretensão de esgotar o tema, faremos um apontamento objetivo de alguns momentos do cenário histórico, internacional e nacional, no sentido de demonstrar que discriminação contra a mulher é fato, não retórica. Em seguida, destacaremos as Conferências Mundiais sobre a Mulher, que foram a mola propulsora a exigir um tratado sobre a matéria, para analisarmos o teor da Convenção, incursionando pelo seu objetivo, seus mecanismos de monitoramento e suas adesões e reservas. Mereceu, também, nossa atenção o Protocolo Facultativo à Convenção, importante evolução no acesso das mulheres à justiça internacional. Por fim, demonstraremos importantes impactos desse tratado no direito brasileiro, considerando, especialmente, o Relatório Nacional sobre o tema.
