FINS DA PENA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. IDEOLOGIA DO BEM JURÍDICO. ALTERNATIVAS PENAIS E PROCESSUAIS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Abstract

A pena privativa de liberdade vinha sendo a única resposta para a prevenção da criminalidade. Entretanto, a prisão não vinha cumprindo sua finalidade e, recentemente, se percebeu que devem ser buscadas medidas alternativas. Existem alternativas penais e processuais para se evitar a prisão, que somente deve ser utilizada quando não existir outra solução para resposta ao delito. No presente trabalho, para se chegar a estas conclusões será analisada a finalidade da pena no Estado democrático de direito e as alternativas para a prisão previstas em nossa legislação.