AS NULIDADES NO PROCESSO PENAL

  • Marcus Vinicius Ribeiro

Abstract

O legislador previu uma série de fórmulas para os atos processuais a fim de evitar providências inúteis ou desviadas do objetivo maior do processo que é chegar à verdade. Com efeito, o Estado deve ser o primeiro a garantir a obediência a direitos e garantias individuais e não pode prestigiar atos realizados sem as formalidades legais.

Author Biography

Marcus Vinicius Ribeiro

Mestre e Doutor em Direito Processual Penal pela PUC/SP. Professor de Direito Processual Penal do curso de
Pós-graduação em Ciências Criminais do UniAnchieta. Professor de Direito Constitucional e Direito Penal do
UniAnchieta e da UMC

Issue
Vol 8 No 12 (2007)
Section
Artigos

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