O REGIME CONSTITUCIONAL DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NO BRASIL

Abstract

Breve sinopse da monografia apresentada e aprovada, em 31 de maio de 2005, como requisito essencial à conclusão do curso de Direito do Centro Universitário Padre Anchieta, sob a orientação do Professor Dr. Gustavo Leopoldo Caserta Maryssael de Campos, e tendo como demais membros da Banca os Professores Doutores Alexandre Barros Castro e Olavo Françoso.