INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE E PUBLICIDADE DA PENHORA Á LUZ DA LEI 11382/06

Abstract

Questão relevante que vem acometendo os operadores do Direito diz respeito ao confronto entre o que se convencionou chamar de efetividade do processo, vista como a intervenção eficaz e pronta em favor do jurisdicionado que ostenta o melhor direito, e a necessidade de preservação de mecanismos que garantam a segurança em favor daquele que vai ser atingido pelos efeitos da correspondente providência.