O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: INSTRUMENTO DE INTERPRETAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Abstract

O Estado brasileiro, desde a Constituição de 1988 busca elevar a observância aos direitos fundamentais, tendo por objetivo imediato limitar o poder Estatal, restringindo seus atos em face do indivíduo, despertando, assim, o interesse da comunidade jurídica por expansiva potencialidade em pautas jurisprudenciais, assim sendo, o Princípio da Proporcionalidade passa a ser instrumento de inquirição do legislador penal. Também chamado de Princípio da Proibição de Excessos, determina a responsabilidade pela prática e a medida da pena conforme a culpabilidade do autor do delito, tornando-se importante ferramenta que auxilia o legislador e o julgador no melhor direcionamento da aplicação da lei penal.