O DIREITO DE PROPRIEDADE PERANTE ÀS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E O PROJETO DE LEI Nº 2725/2011

  • Mauro Alves Araújo

Abstract

O que se pretende com o presente artigo é apontar a inconstitucionalidade de um projeto de lei que se iniciou de forma totalmente contrária à aprovada, e com isso ferindo frontalmente o direito de propriedade, o direito adquirido e o próprio direito de ir e vir, assegurados na Constituição Federal.

Author Biography

Mauro Alves Araújo

Doutor em Direito Civil pela PUC-SP e professor do Centro Universitário Padre Anchieta (UniAnchieta), de Jundiaí (SP)

Issue
Vol 13 No 19 (2013)
Section
Artigos

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