Artigos

• A REGULAMENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS À REFORMA AGRÁRIA: uma análise da Lei 8.629, de fevereiro de 1993, e da lei do rito sumário.

  Claudinei Coletti

  1-7

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• A INTERVENÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO E O PLANO DIRETOR DOS MUNCÍPIOS

  DANIEL FRANCISCO NAGAO MENEZES

  8-24

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• FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO

  Marco Antonio dos Anjos

  25-51

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• DIREITO DO TRABALHO E CIDADANIA

  Paulo Eduardo Vieira de Oliveira

  52-64

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• O termo cidadania exprime o conjunto de prerrogativas e de deveres que traduza a plena integração de uma pessoa no espaço social onde se encontre.

  Simone Zanotello

  65-84

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