GARANTIA DA EFETIVAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO: O ACESSO À CRECHE

Abstract

O relevante papel que a educação desempenha na formação da sociedade é inquestionável. Entretanto o Poder Público não vem cumprindo seu papel de forma a contemplar o atendimento a todas as crianças de 0 a 3 anos. O cumprimento desse direito é posto em evidência nos recentes debates por meio de pesquisas e estatísticas. O presente trabalho traz uma reflexão acerca do conceito, origem e contribuição do Direito Educacional na garantia da efetivação do direito subjetivo à educação aliado aos mecanismos de acesso e proteção. Apresenta a trajetória da Educação Infantil e evidencia parte dos documentos que orientam e embasam as transformações ocorridas ao longo dos últimos anos. Finalizando, a pesquisa apresenta o desafio do Poder Público trazendo à luz de experiências vivenciadas no município de Jundiaí. Demonstra a mobilização da Secretaria Municipal de Educação quanto ao atendimento da demanda existente no cumprimento do direito constitucional e prestacional enquanto garantia fundamental.