Aspectos práticos da Lei nº 11.340/2006

Lei Maria da Penha

Abstract

O surgimento da Lei nº 11.340/2006, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, representou um marco na história das mulheres brasileiras. O pensamento retrógado de violência contra mulheres ainda se constitui em uma realidade a ser enfrentada cotidianamente. Com o advento da legislação, mulheres passaram a ser impulsionadas a denunciar os abusos sofridos, além de orientar profissionais das diversas áreas de atendimento a acolher tais vítimas, de modo a reduzir ao máximo os efetivos advindos da violência. Na prática, a legislação ainda desperta confusões teóricas e não chegou ao objetivo de padronizar-se a atuação estatal perante a tal realidade. Daí a necessidade de se estabelecer debates saudáveis quanto à atuação humanizada nas principais frentes de atendimento às vítimas, a fim de salvarmos o maior número de vidas.