As repercussões da nova Lei de Abuso de Autoridade nos procedimentos e fiscalizações tributárias

Abstract

O presente artigo tem como objetivo tratar, mas não esgotar, as repercussões da nova Lei de Abuso de Autoridade nos procedimentos e fiscalizações tributárias, de forma clara e objetiva, permitindo ao leitor uma ideia geral das implicações criminais das condutas de abuso de poder praticadas pelos agentes públicos fiscais no exercício da atividade fiscal. Desta forma, para se atingir a finalidade pretendida, foi utilizada a Lei nº 13.869/2019, publicada em 5 de setembro de 2019, e pesquisa fundamentada em obras de diversos juristas renomados.