A Aplicação do Enunciado Nº 532 no Contexto da Pandemia da Covid-19: O Avanço da Vacina Frente aos Atos de Disposição do Próprio Corpo

Abstract

No início do ano de 2020 o mundo foi surpreendido com um perigo que se tornou constante: a COVID-19, causada pelo vírus SARS-COV-2, nunca antes detectado em seres humanos. Em razão dela, novos protocolos de saúde foram estabelecidos à população e diversas discussões voltaram à tona, como, por exemplo, a possibilidade de realização de testes de novos medicamentos e imunizantes em pessoas vivas.
Inicialmente considerado como impossível levando em consideração apenas a disposição do Código Civil, os estudos voltados à cura de doenças feitos em seres humanos vivos se tornam uma possibilidade quando analisamos, de maneira atenta, o contexto histórico ao qual estamos submetidos, as resoluções expedidas por Conselhos competentes e, ainda, Enunciados estabelecidos em sede de Jornada de Direito Civil, capazes de renovar e inovar entendimentos e dispositivos de lei que antes
imperavam.