Dados pessoais no Brasil: normativas e diálogos institucionais rumo à atual lei geral de proteção de dados pessoais
Abstract
O presente artigo analisa o cenário da proteção legislativa dos dados das pessoas naturais no Brasil com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados, por meio do estudo dos aspectos gerais desta norma e a sua relação com a Administração Pública e o princípio da transparência pública. Para tanto foi feita extensa pesquisa bibliográfica e jurisprudencial a respeito da tutela jurídica da privacidade e dos dados pessoais na sociedade da informação – perfilhando-se um panorama
global acerca das normas de proteção de dados pessoais e o arcabouço normativo no Brasil até a sanção da Lei Geral de Proteção de Dados. Ao fim, analisa os aspectos gerais desta norma e sua relação com a Administração Pública, com destaque para a Agência Nacional de Proteção de Dados, e estuda a existência de um possível conflito entre a norma em estudo e a Lei de Acesso à Informação.
