O ECA, os Direitos Fundamentais do Adolescente e o Debate sobre Redução da Maioridade Penal

Marcos Bandeira

Marcos Bandeira

Abstract

A redução da maioridade penal é a solução para conter o aumento da delinquência juvenil em nosso país? O objetivo desse artigo é debater esse aspecto, desnudando o menor infrator para mostrar a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e as dificuldades que enfrenta diante de um contexto socioeconômico adverso, permeado pela exclusão social e pela vulnerabilidade. Existe outro caminho capaz de responsabilizá-lo de forma eficiente pela sua conduta antissocial, principalmente naqueles atos infracionais análogos a crimes hediondos? Este artigo aponta caminhos, inclusive no ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, que não só poderá sancioná-lo de forma efetiva, mas criar condições para que o adolescente em conflito com a lei seja inserido no sistema de garantias de direitos, transformando sua vida, interrompendo sua carreira infracional e tornando-o um sujeito autônomo e participativo em nossa sociedade.

Author Biography

Marcos Bandeira

Marcos Antônio Santos Bandeira, nascido no dia 24.01.1961, em Bom Jesus da Lapa-BA, Graduado pela UESC – Universidade Estadual de Santa Cruz – Ilhéus-BA, em 1984. Especialista em Direito Processual Civil pela UESC; Especialista em Ciências Criminais pela Universidade Nacional do Amazonas; Mestre em Segurança Pública, Justiça e Cidadania pela UFBA; Doutorando em Direitos Humanos pela Universidad Nacional Lomas de Zamora, Argentina. Juiz De Direito aposentado; Professor concursado da UESC, das Disciplinas Direito da Criança e do Adolescente e de Direito Processual Penal. Professor do Curso de pós-graduação em ciências Criminais da FTC, Itabuna; EX- Membro da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça da Bahia; Ex-Membro do Grupo de Monitoramento e Fiscalização de Presídios e Unidades de Medidas Socio-educativas do Tribunal de Justiça da Bahia; Ex- presidente e membro efetivo da Academia de Letras de Itabuna; Conselheiro da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e Juventude; Membro da Associação Internacional de Magistrados da Juventude e da Família;