Embargos de Declaração Atípicos: Um Triplo Mortal Carpado na Hipótese de Admissibilidade para Reajustar Jurisprudência Superveniente

Abstract

Procura-se a partir da natureza jurídica e das hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração justificar à luz do art. 1.022, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil em vigor, a inadmissibilidade da utilização do recurso para reajustar decisão/acórdão anteriormente proferido à nova intepretação consagrada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e julgada.