Embargos de Declaração Atípicos: Um Triplo Mortal Carpado na Hipótese de Admissibilidade para Reajustar Jurisprudência Superveniente

  • Júlio César Rossi

Resumen

Procura-se a partir da natureza jurídica e das hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração justificar à luz do art. 1.022, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil em vigor, a inadmissibilidade da utilização do recurso para reajustar decisão/acórdão anteriormente proferido à nova intepretação consagrada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e julgada.

Biografía del autor/a

Júlio César Rossi

Pós Doutor pela Universidade de Coimbra (UC/PT) com estágio pós doutoral na Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Membro da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro). Advogado da União (AGU).

E-mail: julio_rossi@uol.com.br

Sección
Artigos