DECISÃO JUDICIAL E OS LIMITES DO JURIDICAMENTE POSSÍVEL
Palavras-chave:
direito de acesso ao Judiciário-princípios constitucionaispossibilidade jurídica do pedido
Resumo
O presente artigo visa abordar a possível existência de limites ao exercício do direito de ação e ao conseqüente direito a um provimento de mérito, buscando enfrentá-lo em conformidade com o poder de agir em juízo, enquanto garantia fundamental absoluta e irrestrita. A partir do posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre a chamada “possibilidade jurídica do pedido”, o estudo vale-se de enfoques variados sobre os contornos e o conteúdo da decisão judicial, que permitem ao juiz solucionar a lide sem afrontar a legalidade, ainda que se sirva de critérios valorativos.
