DECISÃO JUDICIAL E OS LIMITES DO JURIDICAMENTE POSSÍVEL

TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS FILHO

TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS FILHO

Resumen

O presente artigo visa abordar a possível existência de limites ao exercício do direito de ação e ao conseqüente direito a um provimento de mérito, buscando enfrentá-lo em conformidade com o poder de agir em juízo, enquanto garantia fundamental absoluta e irrestrita. A partir do posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre a chamada “possibilidade jurídica do pedido”, o estudo vale-se de enfoques variados sobre os contornos e o conteúdo da decisão judicial, que permitem ao juiz solucionar a lide sem afrontar a legalidade, ainda que se sirva de critérios valorativos.

Biografía del autor/a

TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS FILHO

Pós-Doutorado em Direitos Sociais pelo Centro de Estudos Brasileiros da Universidade de Salamanca.
Doutor em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí e pela Università degli Studi di Perugia,
Mestre em Direito Processual Civil pela PUCCAMP, professor de Direito Processual Civil do curso de
graduação em Direito pela Unianchieta, Jundiaí-SP, advogado, E-mail: tarcisio@germanodelemos.com.br.
Artigo inédito produzido em 2014, revisto e atualizado.