A GÊNESE OBRIGACIONAL E O CTN
Resumo
O CTN, como sabemos, foi instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, sob a égide da Constituição Federal de 1946, regulando a partir de então o sistema tributário nacional.
O CTN, como sabemos, foi instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, sob a égide da Constituição Federal de 1946, regulando a partir de então o sistema tributário nacional.