A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO EM TERRAS PARTICULARES: UM BREVE HISTÓRICO DO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO
Resumo
O texto analisa a evolução história da proteção da vegetação em terras particulares, com foco nos instrumentos do Código Florestal (áreas de preservação permanente e de reserva legal), tendo como pano de fundo os princípios constitucionais do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, da dignidade da pessoa humana e do direito à vida. O trabalho conclui que, após uma evolução de legislação no sentido de reforçar os instrumentos de proteção da vegetação em terras privadas, o Código Florestal vem sofrendo constantes retrocessos, violando os referidos princípios constitucionais.
