CONFLITOS ENTRE O DEVER DO ESTADO À PRESTAÇÃO DE SAÚDE UNIVERSAL E A LIBERDADE RELIGIOSA DE TESTEMUNHA DE JEOVÁ: ESTUDO DE CASO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 979742/AM.

Abstract

A Constituição Federal Brasileira estabelece o acesso gratuito à saúde pública como princípio universal através do Sistema Único de Saúde; entretanto, várias são as dificuldades enfrentadas para que esse serviço seja eficaz no país, além das inúmeras demandas travadas junto ao Poder Judiciário para garantir direitos.Também não seria diferente as dificuldades enfrentadas por cidadãos que precisam se socorrer do Poder Público para efetivar o direito à saúde e o direito à liberdade religiosa. Reside nestes direitos (saúde e liberdade religiosa) a tônica do presente artigo, que tem como objetivo analisar um recurso extraordinário – 97742/AM de uma pessoa testemunha de Jeová, que pleiteia na justiça uma cirurgia de acordo com os preceitos religiosos por ela adotados, ou seja, sem transfusão de sangue, o que seria um desafio para o Poder Público, além das particularidades que envolvem a matéria. Com a análise de diversos autores, a pesquisa guiou-se pelo método empírico dedutivo, através de livros, artigos científicos, julgados de tribunais e publicações de grandes meios de comunicação, a fim de compreender os elementos subjetivos e objetivos na colisão de princípios que se observa no caso concreto.