Responsabilidade Civil do Estado e o Controle do Corpo Criminoso Encarcerado: Genealogia do Sistema Prisional Brasileiro

Abstract

Trata-se de um estudo que tem como pressuposto que a crise do sistema carcerário brasileiro está prenhe de inconstitucionalidades, como consequência das próprias amarras histórico-sociais, anseios capitalísticos, omissões estatais, um local de
segregação, dominação corporal e esquadrinhamento social, não estando ausente a responsabilidade civil do Estado. Os objetivos delineados foiram: construir configurações histórico-sociais do sistema carcerário no Brasil, aplicando a ferramenta genealógica; (re)significar o corpo criminoso encarcerado e suas implicações no tocante à disciplina e ao controle, ao esquadrinhamento do espaço, a suas relações de poder e ao processo de efetivação dos direitos e garantias fundamentais na atualidade; e refletir a responsabilidade civil do estado, suas omissões e implicações legais.